• História
O Escritório Modelo de Assistência Judiciária representa a continuidade do pioneiro Escritório Experimental da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, instalado em 1º de setembro de 1974. A iniciativa surgiu do anseio dos estudantes de aplicar, na prática, os conhecimentos adquiridos durante a graduação, aliando a formação jurídica ao atendimento da população economicamente vulnerável, à defesa da justiça e à valorização da advocacia. Desde então, a Universidade Católica de Santos mantém seu compromisso com o desenvolvimento prático das competências e habilidades dos alunos do Curso de Direito e com a prestação de serviços jurídicos à comunidade.
• O que é o serviço
Vinculado ao Curso de Direito da Universidade Católica de Santos, o Escritório Modelo de Assistência Judiciária presta orientação e assistência jurídica gratuita aos moradores de Santos que preencham os requisitos para atendimento. O serviço compreende a análise da situação apresentada, a prestação de orientações jurídicas, a busca por soluções extrajudiciais, o ajuizamento de ações e o acompanhamento dos processos sob responsabilidade do Escritório.
• Áreas de atuação
O Escritório Modelo atende demandas de natureza cível, incluindo, entre outras, as seguintes áreas:
• Direito de Família e das Sucessões – questões relacionadas a alimentos, guarda, convivência, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, investigação de paternidade, inventário e partilha;
• Direito do Consumidor – problemas decorrentes da aquisição de produtos e da contratação de serviços, cobranças indevidas, falhas na prestação dos serviços, fraudes bancárias e inclusão indevida em cadastros de inadimplentes;
• Contratos e Obrigações – elaboração, análise, revisão, cumprimento e resolução de contratos, além de controvérsias relacionadas ao descumprimento de obrigações;
• Responsabilidade Civil – pedidos de reparação por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes de atos ilícitos;
• Direito Imobiliário – questões envolvendo posse, propriedade, usucapião, locação, condomínio, direito de vizinhança e outros conflitos relacionados a imóveis;
• Cobranças e Execuções – medidas destinadas ao recebimento de dívidas, ao cumprimento de acordos e decisões judiciais e à defesa em processos de execução;
• Registros Públicos e Direitos da Personalidade – demandas relacionadas à retificação de registros civis e à proteção do nome, da imagem, da honra, da privacidade e de outros direitos da personalidade;
• Outras demandas cíveis – situações não compreendidas nas áreas anteriores, desde que possuam natureza cível e sejam compatíveis com a atuação acadêmica e jurídica do Escritório Modelo.
• Requisitos para atendimento de pessoas físicas
O atendimento é destinado às pessoas que:
• residam no Município de Santos; e
• possuam renda mensal de até três salários mínimos vigentes.
O preenchimento desses requisitos deverá ser comprovado mediante a apresentação dos documentos solicitados pelo Escritório Modelo.
• Requisitos para atendimento de pessoas jurídicas
Também poderão ser atendidas pessoas jurídicas sediadas no Município de Santos, de caráter benemerente ou filantrópico, sem fins lucrativos, que tenham auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta não superior à metade do montante mínimo de faturamento previsto na Lei nº 9.317/1996 para as microempresas. O atendimento ficará restrito às situações em que a ação tenha por objeto a tutela de direitos e garantias fundamentais, exercida por meio de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção ou habeas data.
• Como é realizado o atendimento
As solicitações de atendimento são recebidas exclusivamente pelo endereço eletrônico emajsantos@unisantos.br e analisadas conforme a ordem cronológica de ingresso na fila. Após o contato inicial, o interessado receberá as orientações necessárias para comprovar o preenchimento dos requisitos e apresentar os documentos relacionados ao caso.
• Importância acadêmica
Podem participar das atividades do Escritório Modelo os alunos extensionistas matriculados em qualquer semestre do Curso de Direito e, a partir do sétimo semestre, os alunos estagiários. Os estudantes participam do atendimento aos assistidos, da organização dos documentos, da elaboração de minutas, do acompanhamento dos processos e das audiências, sempre sob a supervisão dos professores responsáveis. A experiência proporciona uma formação prática orientada pela ética, pela responsabilidade profissional e pelo compromisso com a comunidade.
• Coordenação
Prof. Matheus Muniz de Ávila Rodrigues
Prof. Luigi Fiore Zanella Meireles
• Atendimento
Sala 209 – Sala de Supervisão de Estágio e de Atendimento ao Público
Sala 210 – Sala de Extensão e Estágio
Campus Dom Idílio José Soares
• Canal exclusivo para triagem
E-mail: emajsantos@unisantos.br
