Descrição: O Núcleo Especial Criminal (NECRIM), tem como base os princípios e diretrizes da Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sua principal função é atuar no tratamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, promovendo a aplicação da justiça restaurativa e da despenalização. Dentro da universidade, o NECRIM, no contexto de um programa de extensão universitária, serve como um laboratório prático, onde os estudantes vivenciam o processo de resolução de conflitos em conformidade com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Por meio do NECRIM, os acadêmicos participam de mediações, conciliações e audiências preliminares, auxiliando no cumprimento de medidas alternativas, como a composição civil dos danos ou a transação penal. Trata-se, o programa, de prestação de serviço à sociedade capaz de aproximar a universidade da comunidade, promovendo uma maior conscientização sobre direitos e deveres, além de oferecer suporte a vítimas e autores de infrações na busca por soluções consensuais, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico dos estudantes, além do relacionamento humano interdisciplinar, especialmente ao realizarem atendimento multidisciplinar à comunidade.

Objetivo Geral: A presente prestação de serviços tem por objetivo o desenvolvimento do projeto extensionista no NECRIM para contribuir com a ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos e procedimentos de polícia judiciária dos delitos de menor potencial ofensivo ocorridos na cidade de Santos, proporcionando aprendizagem qualificada aos discentes dos Cursos de Direito da UNISANTOS. Adicionalmente, o NECRIM estimula a reflexão crítica sobre a eficácia dos Juizados Especiais e a aplicação dos princípios da justiça criminal em casos concretos. A vivência proporciona aos estudantes uma compreensão prática das legislações processuais penais, bem como dos desafios enfrentados pelo sistema judiciário para resolver conflitos de maneira rápida e eficaz. Ao atuar no NECRIM, os estudantes não só desenvolvem habilidades práticas, mas também fortalecem uma visão humanizada e eficiente do Direito Penal.

Objetivos Específicos: Ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos e procedimentos de polícia judiciária dos delitos de menor potencial ofensivo ocorridos na cidade de Santos, proporcionando aprendizagem qualificada aos discentes dos Cursos de Direito da UNISANTOS.

Relevância Social: A Constituição Federal de 1988 redimensionou o sistema de justiça brasileiro e demarcou as bases para o aperfeiçoamento dos instrumentos processuais já existentes e outros que foram, então, concebidos. Quanto ao acesso à justiça, dados abertos do Conselho Nacional de Justiça indicam deficiências no funcionamento do sistema judiciários: um volume crescente de processos judiciais e um intenso fluxo de entrada e saída que resulta em um congestionamento quase invencível; estrutura física, de recursos humanos e financeiros insuficientes e, na percepção dos cidadãos, uma sensação generalizada de morosidade, insegurança e injustiça. É notório o desfavorecimento das classes mais baixas perante os serviços básicos no Brasil, sejam eles de assistência social, educação, segurança ou de saúde, ou menos o acesso básico à justiça. A assimilação da informalidade (Princípio da Informalidade dos Atos) nos juizados também pode ser avaliada, ainda que indiretamente, pelo uso que se faz da linguagem e redação forenses, de modo que o é papel do extensionista desburocratizar a linguagem, dando acesso digno à justiça. A relevância social do presente projeto de extensão se dá pela atuação em frentes interdisciplinares, que é fundamental para fomento das competências e habilidades do estudante, cujo mercado demanda profissionais engajados. É igualmente relevante pela criação de oportunidades com o fornecimento de conhecimentos técnicos essenciais ao auxílio comunitário na difusão da cultura da paz.

Categoria: Serviço