A execução, diretrizes e prazos do ENADE 2026 são regidos pelo arcabouço legal e pelas publicações oficiais do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresentados abaixo em ordem cronológica de publicação:
- Lei Federal nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e estabelece o Enade como componente curricular obrigatório para a conclusão dos cursos de graduação.
- Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018: Dispõe sobre os procedimentos de avaliação do Sinaes, fluxo dos exames e condições para o ateste de regularidade do estudante.
- Portaria Normativa Inep nº 359, de 29 de maio de 2025: Estabelece as normas e procedimentos gerais do Enade referentes a inscrições, instrumentos avaliativos, conceitos de regularidade e regularização de pendências.
- Portaria MEC nº 276, de 27 de março de 2026: Dispõe sobre a realização do ENADE 2026 e define as áreas de avaliação pertencentes ao ano II do ciclo avaliativo do Sinaes.
- Edital Inep nº 30, de 30 de março de 2026 (e retificações posteriores): Dispõe sobre as diretrizes, procedimentos, responsabilidades e cronograma para a realização da Avaliação da Prática (AP) do Enade das Licenciaturas 2026.
- Edital Inep nº 49, de 24 de abril de 2026 (e retificações posteriores): Torna públicas as diretrizes gerais, procedimentos técnicos e o cronograma unificado de ações para as avaliações teóricas de todas as modalidades do ENADE 2026.
- Edital Inep nº 61, de 14 de maio de 2026: Regulamenta as diretrizes, procedimentos, prazos e obrigações relativas aos estudantes de Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia no ENADE 2026.
- Edital Inep nº 67, de 22 de maio de 2026: Regulamenta a Avaliação Teórica do Enade das Licenciaturas aplicada de forma integrada à Prova Nacional Docente (PND) 2026.
- Edital Inep nº 147, de 17 de setembro de 2026: Define as regras, prazos e procedimentos referentes ao cronograma complementar de reaplicação da Prova Nacional Docente (PND) 2026.
