{"id":33,"date":"2018-10-05T15:59:06","date_gmt":"2018-10-05T18:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/?page_id=33"},"modified":"2025-09-30T14:24:08","modified_gmt":"2025-09-30T17:24:08","slug":"corpo-docente-e-projetos-de-pesquisa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/stricto-sensu\/doutorado\/doutorado-em-direito\/corpo-docente-e-projetos-de-pesquisa\/","title":{"rendered":"Corpo Docente e Projetos de Pesquisa"},"content":{"rendered":"

Prof. Dr. Alcindo Fernandes Gon\u00e7alves<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto tem como objetivo principal analisar o conceito de governan\u00e7a, em especial governan\u00e7a global, e\u00a0 verificar sua aplicabilidade no campo do Direito, o mesmo acontecendo com a quest\u00e3o dos regimes internacionais, especialmente os regimes ambientais.\u00a0Nesse sentido, busca-se o estudo aprofundado dos mecanismos hoje praticados na chamada governan\u00e7a global, com \u00eanfase na atua\u00e7\u00e3o das principais organiza\u00e7\u00f5es internacionais e da participa\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia de atores n\u00e3o-estatais e organiza\u00e7\u00f5es representantes da sociedade civil no cen\u00e1rio atual da globaliza\u00e7\u00e3o, discutindo seu papel e legitimidade.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais.<\/em><\/p>\n

Prof\u00aa. Dr\u00aa. Angela Limongi Alvarenga Alves<\/a><\/strong><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Estado e (Des)Globaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>Com a intensifica\u00e7\u00e3o do processo de globaliza\u00e7\u00e3o, a partir da d\u00e9cada de 1990, o Estado e os elementos que o comp\u00f5em \u2013 povo, territ\u00f3rio, soberania e finalidade \u2013 se internacionalizaram, ou seja, deixaram o dom\u00ednio reservado dos Estados e passaram a ser regidos pelo Direito Internacional. Assim, esses elementos se adaptaram a fim de se adequarem \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o internacionais, passando a adotar formata\u00e7\u00f5es cosmopolitas, a saber: o conceito de povo foi alterado pelas migra\u00e7\u00f5es; o de territ\u00f3rio, pela desterritorializa\u00e7\u00e3o e pela transnacionaliza\u00e7\u00e3o; o de soberania, pela governan\u00e7a; e a finalidade, pela busca de padr\u00f5es universais de Direitos Humanos. Por\u00e9m, com a desglobaliza\u00e7\u00e3o, a partir da crise econ\u00f4mico-financeira de 2008, e as dificuldades nos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional e de governan\u00e7a global decorrentes, busca-se investigar se esses elementos s\u00e3o capazes de retomar as suas formata\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas originais, exclusivistas e concentradas no Estado nacional.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais.<\/em><\/p>\n

Prof\u00aa. Dr\u00aa. Caroline Medeiros Rocha Frasson<\/a><\/strong><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Transi\u00e7\u00e3o Justa no Contexto Dom\u00e9stico e Internacional: Do Acordo de Paris \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o Local de uma Sociedade de Baixo Carbono<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEste projeto tem como objetivo central investigar o conceito de transi\u00e7\u00e3o justa no contexto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com foco nas implica\u00e7\u00f5es e desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o no Brasil e em alinhamento com a UNFCCC. O estudo examinar\u00e1 casos paradigm\u00e1ticos, melhores pr\u00e1ticas e barreiras, com vistas a desenvolver estrat\u00e9gias inclusivas que assegurem transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais que beneficiem especialmente as popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.
\nCom base nos compromissos assumidos no Acordo de Paris, como as Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas (NDCs), a pesquisa analisar\u00e1 os desafios e a relev\u00e2ncia de uma transi\u00e7\u00e3o justa como resposta para integrar justi\u00e7a clim\u00e1tica e equidade nas pol\u00edticas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica. Esse conceito \u00e9 essencial para assegurar que as transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais necess\u00e1rias para a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono considerem e incluam as comunidades mais impactadas, respeitando os princ\u00edpios de justi\u00e7a ambiental.
\nEntre os resultados esperados, o projeto prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um mapeamento detalhado das principais desigualdades clim\u00e1ticas e a formula\u00e7\u00e3o de diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas focadas na promo\u00e7\u00e3o da equidade e da justi\u00e7a social nas transi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Energia e Meio Ambiente.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Cesar Bargo Perez<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Fortaleza da Barra Grande: Presen\u00e7a, Mem\u00f3ria e Rela\u00e7\u00e3o com a Comunidade<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>O projeto tem a inten\u00e7\u00e3o de aprofundar os aspectos que consolidam o envolvimento da comunidade da Praia do Goes e de Santa Cruz dos Navegantes em um registro testemunhal do morador dessa Zona de Amortecimento (Buffer Zone) do bem patrimonial, a saber, Fortaleza de Santo Amaro da Barra Grande. Especial destaque se d\u00e1 ao momento em que 19 fortifica\u00e7\u00f5es coloniais brasileiras, datadas dos s\u00e9culos XVI, XVII e XVIII, que postulam o t\u00edtulo de Patrim\u00f4nio Mundial junto a UNESCO para decis\u00e3o a ser emitida no ano do Bicenten\u00e1rio da Independ\u00eancia, 2022. O Pertencimento, apropria\u00e7\u00e3o do bem por parte da comunidade onde se insere, compreende aspectos document\u00e1veis a partir de uma an\u00e1lise de discurso e do registro testemunhal das hist\u00f3rias orais dessa popula\u00e7\u00e3o. O mapeamento dos moradores traz \u00e0 tona suas dificuldades em termos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, demandas sociais e quest\u00f5es ambientais que permeia o territ\u00f3rio. A discuss\u00e3o est\u00e1 tamb\u00e9m focada nas pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, sua aplicabilidade e rela\u00e7\u00e3o com o meio ambiente e a sustentabilidade social e ambiental.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Patrim\u00f4nio e Pertencimento<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Cleber Ferr\u00e3o Corr\u00eaa<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Transforma\u00e7\u00f5es da\u00a0paisagem urbana na\u00a0Regi\u00e3o Metropolitana da\u00a0Baixada Santista<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Estudos referentes \u00e0 qualidade ambiental em \u00e1reas urbanas com o levantamento de indicadores quantitativos e qualitativos referentes aos aspectos ambientais, necessidades da cidade e sua rela\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento da paisagem. Neste projeto ser\u00e3o analisados os principais indicadores ambientais: saneamento b\u00e1sico, infraestrutura urbana, espa\u00e7os p\u00fablicos, clima urbano, vegeta\u00e7\u00e3o, \u00e1reas verdes, aspectos f\u00edsicos, densidade demogr\u00e1fica, polui\u00e7\u00e3o e sua rela\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento da paisagem urbana. O objeto de estudo \u00e9 a RMBS no Estado de S\u00e3o Paulo. A discuss\u00e3o ser\u00e1 focada na qualidade ambiental urbana dessa regi\u00e3o a qual ser\u00e1 importante para o entendimento da import\u00e2ncia da qualidade ambiental no desenvolvimento das paisagens urbanas da RMBS.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Laborat\u00f3rio de Sustentabilidade (Labsus).<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Daniel Freire e Almeida<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>O Direito Internacional e o Direito Global no Contexto das Novas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>No \u00e2mbito dos novos contextos que o Direito Internacional, bem como o Direito Global, tem vindo a absorver, evidencia-se a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a internacional eficazes, advindas da assimila\u00e7\u00e3o complementar de novos desafios internacionais que antes eram de dom\u00ednio absoluto dos Estados.\u00a0Neste segmento, as novas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais impulsionadas pelos inovadores cen\u00e1rios de integra\u00e7\u00e3o global apresentam oportunidades e desafios complexos. As modernas dimens\u00f5es instauradas pelas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, constitu\u00eddas pela aproxima\u00e7\u00e3o das pessoas, empresas, organiza\u00e7\u00f5es internacionais e Estados em um in\u00e9dito ambiente global, apresenta gama significativa de problemas que exigem solu\u00e7\u00f5es por parte do Direito Internacional.
\nNo mesmo sentido, o contempor\u00e2neo ambiente digital impulsionado pela Internet e pelo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico internacional revelam sua natureza desterritorializada, digital e internacional apresentando implica\u00e7\u00f5es, da\u00ed decorrentes, na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e legislativa em \u00e2mbito global. Por conseguinte, a presente pesquisa tem por objetivo principal identificar e conhecer os novos contextos, ambientes e desafios regulat\u00f3rios e judiciais proporcionados pelas hodiernas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, e apresentar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas globais.\u00a0A metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, com relev\u00e2ncia para os documentos internacionais (working<\/em>\u00a0papers<\/em>, livros, peri\u00f3dicos cient\u00edficos, tratados internacionais, regulamentos europeus, diretivas e legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras).<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Edson Ricardo Saleme<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Direito Ambiental das Cidades<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>O projeto de pesquisa aborda os m\u00faltiplos aspectos relativos ao Direito Urban\u00edstico das Cidades, envolvendo a an\u00e1lise de normas jur\u00eddicas estabelecidas para ordena\u00e7\u00e3o das cidades; planos nacionais, regionais e municipais de ordena\u00e7\u00e3o territorial; e a governan\u00e7a interfederativa: regi\u00f5es metropolitanas, microrregi\u00f5es e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, na ordena\u00e7\u00e3o conjunta de munic\u00edpios.\u00a0S\u00e3o tamb\u00e9m analisados os institutos relacionados ao estabelecimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no \u00e2mbito municipal: PEUC (parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios), direito de preemp\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o, servid\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas, cons\u00f3rcios urban\u00edsticos etc, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e os impactos da Lei Minha Casa Minha Vida (Lei n\u00ba 11.977, de 2009), al\u00e9m da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a CUEM (concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia), a concess\u00e3o urban\u00edstica e outros institutos relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social das cidades.\u00a0A metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, acompanhada da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o nacional (e comparada com instrumentos de outros pa\u00edses), bem como da jurisprud\u00eancia a respeito.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Direito Ambiental das Cidades.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr.\u00a0Fabiano Louren\u00e7o de Menezes<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Prote\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Regime de Refugiados<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto tem como an\u00e1lise o estudo do regime dos refugiados no contexto da prote\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o. No tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 desenvolver estudos sobre os fatores que podem influenciar o Estado a excluir o refugiado da sua prote\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o foco da an\u00e1lise \u00e9 examinar as vari\u00e1veis que podem contribuir para o Estado excluir o refugiado da prote\u00e7\u00e3o normativa internacional a que ele tem direito, examinado as diversas fases da prote\u00e7\u00e3o no regime dos refugiados.
\nNa quest\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 analisar as vari\u00e1veis que podem contribuir para o Estado cooperar no sentido de aliviar os demais estados que recebem a aflu\u00eancia massiva de refugiados em seus territ\u00f3rios. Nesse contexto, o foco do projeto \u00e9 examinar os casos em que os estados cooperaram para solucionar o problema da aflu\u00eancia massiva de refugiados nas fases de coopera\u00e7\u00e3o do regime dos refugiados.
\nA metodologia ser\u00e1 qualitativa, com uma abordagem causal e interpretativa, tendo como base a literatura dos Estudos de Refugiados, do Direito Internacional e das Rela\u00e7\u00f5es Internacionais. O objetivo \u00e9 usar as informa\u00e7\u00f5es da inter-rela\u00e7\u00e3o de ambas as literaturas na busca por solu\u00e7\u00f5es complementares aos resultados.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Direitos Humanos e Vulnerabilidades<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Fernando Cardozo Fernandes Rei<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Paradiplomacia Ambiental no Regime Internacional das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas \u2013\u00a0Din\u00e2mica da Governan\u00e7a e seus reflexos nos instrumentos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos internos<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>O Direito Ambiental Internacional, de maneira inovadora, vem incorporando progressivamente uma nova din\u00e2mica na governan\u00e7a ambiental global, a partir da qual novos atores s\u00e3o trazidos \u00e0 discuss\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de medidas de enfrentamento dos problemas ambientais. Dentre esses atores, ganham destaque os governos subnacionais e suas redes horizontais de atua\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional de tomada de decis\u00e3o.
\nO projeto analisa e verifica o papel e a influ\u00eancia crescente desses atores no cen\u00e1rio internacional, notadamente no Regime Internacional das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. A metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, com destaque para os documentos internacionais na \u00e1rea.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Fl\u00e1vio de Miranda Ribeiro<\/strong><\/a>
\nProf\u00aa. Dr\u00aa. Mariangela Mendes Lomba Pinho<\/a><\/strong><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Economia Circular e os Regimes Ambientais Internacionais: a relev\u00e2ncia de uma agenda de efici\u00eancia no uso dos recursos<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>As discuss\u00f5es contempor\u00e2neas acerca dos Regimes Ambientais Internacionais t\u00eam evolu\u00eddo rumo \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de novas agendas, dentre as quais a efici\u00eancia no uso dos recursos naturais, como reflexo das a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas j\u00e1 em curso por estados nacionais e subnacionais, bem como das estrat\u00e9gias organizacionais de entes privados.
\nEssa tend\u00eancia pode ser observada em debates supranacionais sobre novos arranjos de governan\u00e7a e arquiteturas regulat\u00f3rias ambientais, que considerem as estrat\u00e9gias de reuso, reciclagem e outras formas de valoriza\u00e7\u00e3o dos materiais; a efici\u00eancia energ\u00e9tica; o uso racional da \u00e1gua e aspectos relacionados \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o mais Limpa, ao Consumo Sustent\u00e1vel e \u00e0 An\u00e1lise do Ciclo de Vida. Mais recentemente, por\u00e9m, estes temas foram englobados no conceito mais amplo da Economia Circular, que pretende superar o paradigma de \u201cextra\u00e7\u00e3o \u2013 uso \u2013 descarte\u201d (do ingl\u00eas\u00a0take \u2013 make \u2013 disposal<\/em>) rumo \u00e0 solu\u00e7\u00f5es mais sustent\u00e1veis por meio do projeto (design<\/em>) de processos, produtos e modelos de neg\u00f3cio circulares.
\nO projeto visa a analisar estas experi\u00eancias, acompanhando-as quanto aos programas de implementa\u00e7\u00e3o e instrumentos regulat\u00f3rios propostos, e estudando-as principalmente desde o ponto de vista dos seus desdobramentos pr\u00e1ticos em pol\u00edticas p\u00fablicas, pr\u00e1ticas de governo, estrat\u00e9gias empresariais e iniciativas da sociedade civil.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Energia e Meio Ambiente.<\/em><\/p>\n

Prof\u00aa. Dr\u00aa.\u00a0Gabriela Soldano Garcez<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Coopera\u00e7\u00e3o internacional e mecanismos de governan\u00e7a para o desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>Este Projeto de Pesquisa visa contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade internacional baseada em princ\u00edpios fundamentais, como solidariedade, justi\u00e7a e respeito aos Direitos Humanos. Para tanto, tem o objetivo principal de fomentar a investiga\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional, por meio de mecanismos de governan\u00e7a relacionada a temas do desenvolvimento sustent\u00e1vel, viabilizando os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), da Agenda 2030, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), principalmente no que se refere a quest\u00f5es voltadas ao Regime Jur\u00eddico Internacional do Espa\u00e7o. Para tanto, visa investigar a utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e a promo\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico adequado, voltado \u00e0 sustentabilidade espacial, promovendo a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica que contribua para uma maior reflex\u00e3o e um maior conhecimento do acesso ao direito ao desenvolvimento, formando profissionais (e estudantes) capacitados para o ensino e a pesquisa a esse respeito.<\/p>\n

Este grupo relaciona-se diretamente ao Grupo de Pesquisa Direito e Pol\u00edtica Espacial.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Gilberto Passos de Freitas<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>M\u00e9todos Alternativos para a Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Socioambientais<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto tem por objetivo o estudo dos m\u00e9todos alternativos para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos socioambientais, que permitem a intermedia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e da coopera\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos diversos setores da sociedade, visando a uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica com o envolvimento das pr\u00f3prias partes na resolu\u00e7\u00e3o do conflito, em prol da sustentabilidade ambiental.
\nSer\u00e3o pesquisados os resultados das a\u00e7\u00f5es judiciais ambientais e os aspectos sociais decorrentes da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Ser\u00e3o analisados, ainda, casos internacionais de aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos extrajudiciais para solu\u00e7\u00e3o de conflitos ambientais. O projeto se estende \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do movimento de cria\u00e7\u00e3o de C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o, que t\u00eam o objetivo de proporcionarem, dentre outros aspectos, o envolvimento da sociedade, a inclus\u00e3o social, e a defesa e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Este projeto se articula com o\u00a0 grupo de pesquisa\u00a0Media\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Socioambientais<\/em><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Direito Ambiental Penal<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Neste projeto aborda-se a import\u00e2ncia para o estudo da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como as caracter\u00edsticas do il\u00edcito penal ambiental, no \u00e2mbito da lei n. 9605\/98: hist\u00f3rico, estrutura do tipo penal ambiental, responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica e crimes ambientais internacionais.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais.<\/em><\/p>\n

Prof\u00aa. Dr\u00aa. Liliana Lyra Jubilut<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Solidariedade, Legitimidade e Ordem Internacional: Direitos Humanos, Humanitarismo e Refugiados<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O Direito Internacional passa por um processo de transforma\u00e7\u00e3o em que se\u00a0<\/em>verifica sua humaniza\u00e7\u00e3o e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da soberania estatal. Nesse processo, ganha destaque a valoriza\u00e7\u00e3o positiva da prote\u00e7\u00e3o do ser humano, seja em situa\u00e7\u00f5es de paz (direitos humanos), seja em caso de persegui\u00e7\u00e3o (refugiados), ou em situa\u00e7\u00f5es de crises (em que precisa ser empregado o humanitarismo). Tal prote\u00e7\u00e3o se funda no princ\u00edpio da solidariedade internacional e afeta diretamente a legitimidade internacional, ao estabelecer o ser humano como o bem mais elevado na escala axiol\u00f3gica da atual ordem internacional.
\nEm face disso, estudar esse fen\u00f4meno a partir de seus componentes (direitos humanos, refugiados, humanitarismo, solidariedade, legitimidade e ordem social), bem como em suas intera\u00e7\u00f5es e em seu arranjo hol\u00edstico, permite compreens\u00e3o mais ampla dos atuais regimes de prote\u00e7\u00e3o ao ser humano e do direito internacional em geral.
\nA metodologia b\u00e1sica neste projeto consiste de pesquisa bibliogr\u00e1fica (livros e artigos em peri\u00f3dicos indexados, bem como documentos oficiais das diversas organiza\u00e7\u00f5es internacionais, bem como organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais).<\/p>\n

Esse projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Direitos Humanos e Vulnerabilidades.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr.\u00a0Luiz Sales do Nascimento<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Abordagens Multidisciplinares para os Direitos Humanos das Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua: Integra\u00e7\u00e3o de Direito Internacional, Direito Ambiental Internacional e Direito Comparado<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto visa estudar os desafios da crescente popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil. Para isso, integra diferentes \u00e1reas do direito, como Direitos Humanos e Direito Comparado. Objetiva-se desenvolver um framework legal e multidisciplinar que aborde as necessidades das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, promovendo solu\u00e7\u00f5es integradas em habita\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos. A pesquisa ser\u00e1 conduzida utilizando uma abordagem metodol\u00f3gica mista, combinando m\u00e9todos qualitativos e quantitativos para fornecer uma compreens\u00e3o abrangente e multifacetada dos problemas enfrentados pelas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Direitos Humanos e Direito Comparado<\/em>.<\/p>\n

Prof. Dr. Olavo de Oliveira Bittencourt Neto<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Direito Ambiental Espacial \u2013 Aspectos jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e pol\u00edticos do \u2018lixo espacial\u2019<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>A sociedade moderna depende, cada vez mais, da explora\u00e7\u00e3o e o uso da \u00f3rbita terrestre, mediante sat\u00e9lites artificiais. Seja para telecomunica\u00e7\u00f5es, sensoriamento remoto ou mesmo posicionamento global, objetos espaciais s\u00e3o quotidianamente utilizados, direta e indiretamente, por na\u00e7\u00f5es dos mais diversos n\u00edveis de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, tanto para fins civis quanto estrat\u00e9gicos.
\nOcorre que sat\u00e9lites e partes de seus ve\u00edculos lan\u00e7adores, mesmo aqueles de tamanho e pesos consider\u00e1veis, ap\u00f3s o fim de sua vida \u00fatil, s\u00e3o irresponsavelmente deixados em \u00f3rbita ao sabor das for\u00e7as da f\u00edsica, colocando em risco n\u00e3o s\u00f3 outros objetos espaciais funcionais, como tamb\u00e9m astronautas. O desenvolvimento da tecnologia requer aten\u00e7\u00e3o do Direito, de forma a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para o regular exerc\u00edcio de atividades consideradas essenciais para a sociedade moderna.
\nPortanto, tomando-se por hip\u00f3tese primordial desta pesquisa a pertin\u00eancia de estudos interdisciplinares voltados para o enfrentamento do problema, com base em princ\u00edpios de Direito Internacional P\u00fablico, quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades que, embora necess\u00e1rias e l\u00edcitas, s\u00e3o reconhecidas como ultraperigosas, bem como, tendo em vista elementos de Direito Ambiental Internacional, prop\u00f5e-se, a partir de amplo estudo sobre o tema, a discuss\u00e3o de propostas regulat\u00f3rias e pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam a explora\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e segura do espa\u00e7o ultraterrestre, em benef\u00edcio de toda a Humanidade.
\nA metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, com destaque para os documentos internacionais na \u00e1rea.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0<\/strong>Direito e Pol\u00edtica Espacial.<\/em><\/p>\n

Projeto<\/strong>: Governan\u00e7a Global de Recursos Espaciais<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>:
\nConstitui objetivo geral do presente projeto de pesquisa o estudo de mecanismos de governan\u00e7a global relativos a recursos espaciais e atividades correlatas. A explora\u00e7\u00e3o de recursos espaciais, presentes em corpos celestes, torna-se crescentemente mais vi\u00e1vel, o que impulsiona a comunidade internacional a discutir mecanismos de governan\u00e7a para sistematiza\u00e7\u00e3o de tais atividades, de forma a atender interesses difusos e evitar controv\u00e9rsias internacionais. Tomando-se por hip\u00f3tese primordial desta pesquisa a pertin\u00eancia de estudos interdisciplinares voltados para o enfrentamento do problema em tela, com base em princ\u00edpios de Direito Internacional P\u00fablico, quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 recursos espaciais, prop\u00f5e-se, a partir de amplo estudo sobre o tema, a discuss\u00e3o de iniciativas de governan\u00e7a global que assegurem explora\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e sustent\u00e1vel de recursos especiais.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Direito e Pol\u00edtica Espacial.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Oleg Bokhonok<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de disponibilidade h\u00eddrica subterr\u00e2nea na Baixada Santista usando m\u00e9todos geof\u00edsicos<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0 Uma das quatro \u00e1reas definidas pela lei n\u00ba 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para universaliza\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico \u00e9 o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel no Brasil. Nesse estudo pretende-se em fun\u00e7\u00e3o das demandas atuais e eventuais demandas futuras de \u00e1gua para consumo humano na regi\u00e3o da Baixada Santista, usando m\u00e9todos geof\u00edsicos e hidrogeol\u00f3gicos, delimitar e monitorar as \u00e1reas em que \u00e9 poss\u00edvel realizar capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, de modo que esta seja pr\u00f3pria para consumo nos principais cursos d\u2019\u00e1gua da Bacia Hidrogr\u00e1fica da Baixada Santista. O projeto prioriza as \u00e1reas em que vivem as comunidades isoladas da Baixada Santista, onde a falta recorrente deste recurso resulta em riscos graves para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa\u00a0Laborat\u00f3rio de Sustentabilidade (Labsus)<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Sylvio Alarcon Estrada Junior<\/a>
\n<\/strong><\/p>\n

Projeto<\/strong>:\u00a0Governan\u00e7a e sustentabilidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos e na infraestrutura<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o:<\/strong> Historicamente, o Brasil enfrenta grandes e complexos desafios nas \u00e1reas dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da infraestrutura. As defici\u00eancias verificadas nesses dom\u00ednios prejudicam n\u00e3o s\u00f3 o desenvolvimento econ\u00f4mico e a competividade do Pa\u00eds no cen\u00e1rio global, mas comprometem tamb\u00e9m a efetividade dos direitos fundamentais. O protagonismo do Estado em mat\u00e9ria de servi\u00e7os p\u00fablicos e infraestrutura ainda \u00e9 relevante no Brasil, seja em sua execu\u00e7\u00e3o direta, seja no planejamento, regula\u00e7\u00e3o ou fomento das atividades privadas nesses dom\u00ednios.
\nN\u00e3o obstante, a expans\u00e3o e o aprimoramento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da infraestrutura no Pa\u00eds n\u00e3o se legitimam se n\u00e3o estiverem em harmonia com a gest\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, sendo a governan\u00e7a pe\u00e7a-chave para que o Poder P\u00fablico e a sociedade cumpram seu dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando a atual e as futuras gera\u00e7\u00f5es.
\nConsiderando, pois, a relev\u00e2ncia e a prem\u00eancia da quest\u00e3o ambiental, o projeto tem como objetivo central desenvolver estudos sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos, preceitos jur\u00eddicos, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas da governan\u00e7a ambiental aos servi\u00e7os p\u00fablicos e aos programas e projetos de infraestrutura no Brasil, sem olvidar a dimens\u00e3o internacional do objeto. Para o adequado enfrentamento do tema, o projeto envolve as abordagens anal\u00edtica, emp\u00edrica e normativa. A metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, com \u00eanfase \u00e0 produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e legislativa, nacional e estrangeira, relacionada ao objeto da pesquisa.<\/p>\n

Esse projeto se articula com o grupo de pesquisa Direito Ambiental, Estado e Sociedade.<\/em><\/p>\n

Prof. Dr. Wallace Paiva Martins J\u00fanior<\/strong><\/a><\/p>\n

Projeto:\u00a0<\/strong>Direito Ambiental Administrativo<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto estuda o Direito Ambiental Administrativo e o regime jur\u00eddico ambiental, e\u00a0 busca verificar o papel e a atua\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade. Busca ainda analisar a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da atividade administrativa estrutural em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, levando em conta as intera\u00e7\u00f5es entre Direito Ambiental, Urban\u00edstico, Administrativo e Constitucional, bem como o controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na tutela ambiental.
\nA metodologia adotada \u00e9 a pesquisa bibliogr\u00e1fica, acompanhada da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o nacional, bem como da jurisprud\u00eancia a respeito.<\/p>\n

Este projeto se articula com o grupo de pesquisa Direito Ambiental, Estado e Sociedade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prof. Dr. Alcindo Fernandes Gon\u00e7alves Projeto:\u00a0Governan\u00e7a Global e Regimes Internacionais Descri\u00e7\u00e3o O projeto tem como objetivo principal analisar o conceito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":23,"menu_order":3,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/33"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33"}],"version-history":[{"count":50,"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/33\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7034,"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/33\/revisions\/7034"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.unisantos.br\/pos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}